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06/04/2015 - 23:21 Imprimir a not�cia
Cautelar suspende pagamentos de servios de controle do ICMS em Esteio


O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu
cautelar suspendendo os pagamentos relativos
contratao de profissional para prestao de
servios de estudo, planejamento, execuo e
controle das tarefas inerentes ao clculo do valor-
retorno do Imposto sobre Operaes relativas
Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), de
Esteio.
A medida oriunda de inspeo especial instaurada
pelo TCE-RS no Municpio para avaliar a contratao,
mediante inexigibilidade de licitao, de
profissional para a prestao dos servios. Conforme
salientado no despacho do relator do processo,
conselheiro Algir Lorenzon, a circunstncia
demonstra infringncia aos dispositivos do Cdigo
Tributrio Nacional e da Lei de Licitaes, alm de
descumprimento de decises do Tribunal que recomenda
a regularizao da situao desde 2010, imputando,
inclusive, multas aos gestores dos exerccios
examinados, j que o ocorrido representa potencial
prejuzo ao errio.
A rea tcnica da Corte pontua que a atividade
contratada indelegvel e, para a execuo dos
servios de reviso das Guias de Informao e
apurao do ICMS, foi proporcionado o acesso a
informaes protegidas por sigilo fiscal,
caracterizando infrao lei. De acordo com os
auditores, tambm no h justificativa para o ajuste
de preo com acrscimos havidos anualmente nas
contrataes efetuadas com o mesmo profissional,
para a mesma atividade, em relao aos anos
anteriores, sendo que de 2010 a 2015 houve
incremento na ordem de 87,5%, ndice muito superior
ao apurado por qualquer indicador de inflao para o
mesmo perodo.
Qualquer ato decorrente da contratao dever ficar
suspenso at que o TCE-RS se pronuncie sobre o
mrito da matria.